Decreto Estadual de Sergipe nº 27462, de 3 de novembro de 2010

Nº 27462/2010

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GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°â%tffâDE 3$ DE D(JTUHAO DE 2010

Homologa a Portaria n° 382/2010, de 17 de setembro de 2010, da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania - SEJUC, que altera e prorroga o prazo de vigência da Portaria n° 347/2008, de 20 de novembro de 2008, que constituiu Comissão de Trabalho para intermediar conflitos, para instruir procedimento administrativo com vistas à apuração e aplicação de sanções administrativas, no tocante aos contratos de aquisição de bens e serviços, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 6.130, de 02 de abril de 2007, na conformidade da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); em face do disposto na Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 24.571, de 31 de julho de 2007, DECRETA: Art. I o Fica homologada a Portaria n° 382/2010, de 17 de setembro de 2010, da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania - SEJUC, que altera e prorroga por mais 01 (um) ano o prazo de vigência da Portaria n° 347/2008, de 20 de novembro de 2008, que constituiu Comissão de Trabalho para intermediar conflitos, pará instruir procedimento administrativo com vistas à apuração e aplicação de sanções administrativas, no tocante aos contratos de aquisição de bens e serviços, que com este Decreto é publicada.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de I o de outubro de 2010.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, $$ de 0Ujv^6o de 2010; 189° da Independência e 122° da República. MARCELO DEDA CHAGAS GOVERNADOR DO ESTADO Bime dito de Figueiredo Secretário de Estado da Uítetica e da Cidadania osco de Mendonça GOVERNO DE SERGIPE SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA GABINETE DO SECRETÁRIO PORTARIA N° 382 DE 17 DE SETEMBRO DE 2010. Dispõe sobre a alteração a prorrogação da vigência da Portaria n° 347/2008,homologada pelo Decreto n° 25.856, de 30 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a criação de Comissão de Trabalho para intermediar conflitos, pará instruir procedimento administrativo com vistas à apuração e aplicação de sanções administrativas, no tocante aos contratos de aquisição de bens e serviços, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais e considerando a Lei n° 2.148/77, combinada com o Decreto 24 571, de 31 de julho de 2007, RESOLVE :

Art. 1.

- Prorrogar pelo período de 01 (um) ano a vigência da Portaria n° 347, de 20 de novembro de 2008, homologada pelo Decreto n° 25 856, de 30 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a criação de Comissão de Trabalho para intermediar conflitos, pará instruir procedimento administrativo com vistas à apuração e aplicação de sanções administrativas, no tocante aos contratos de aquisição de bens e serviços, vinculadas às suas alterações.

Art. 2.

- Esta Portaria produzirá seus efeitos a partir de 1 o de outubro de 2010.

Art. 3.

Revogam-se às disposições em contrário Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA, em Aracaju, 17 de setembro de 2010. a f BENEDITO DE FIGUEIREDO Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

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