Decreto Estadual de Sergipe nº 27455, de 29 de outubro de 2010

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°$Yjff D E á ? DE OUTUBRO DE 2010

Dispõe sobre a criação da Comissão Estadual de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos para articular a estruturação da Agenda Territorial de Desenvolvimento Integrado de Alfabetização de Jovens e Adultos no Estado de Sergipe, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; em face do que estabelece a Lei n° 10.172, de 10 de janeiro de 2001, que aprova o Plano Nacional de Educação, bem como o que consta da Resolução/CD/FNDE n° 065/2007, que estabelece como competência dos Estados a criação de um Comitê Estadual de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos ou instituição similar; e Considerando a importância da participação da sociedade na definição de políticas públicas para a Educação de Jovens e Adultos em todos os níveis de governo, de forma a contemplar reais necessidades dos alunos no que se refere a currículo, metodologia, avaliação, idade de ingresso, duração de cursos, criando possibilidades de práticas alternativas de ensino e de aprendizagem; Considerando a necessidade de construção de políticas públicas de estado, articuladas e de qualidade para jovens e adultos, reconhecendo a intersetorialidade nos avanços da EJÁ e priorizando questões como a relação entre EJÁ e o trabalho, a saúde, ao meio ambiente, a cultura e a comunicação, ressaltadas as necessidades das diferentes faixas etárias; Considerando a importância de se implementar ações afirmativas de gênero e geração de trabalho e renda que contribuam para a redução da desigualdade sócio-econômica entre os educandos da EJÁ; Considerando ainda a diversidade cultural e social como bandeira de luta para a promoção da igualdade e como subsídio na proposição de políticas públicas, face à história da sociedade de classes brasileira, hierárquica a autoritária; Considerando a necessidade de criação da Comissão Estadual de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos, no Estado de Sergipe, com objetivo de garantir que as necessidades básicas de aprendizagem sejam satisfeitas de modo eqüitativo, por meio de acesso ao programa EJÁ e de atingir a melhoria nos níveis de alfabetização de jovens e adultos, ^X- 4 GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°g?.jõT DE^?D E O UTUbfiO DE 2010 DECRETA : Art. I o Fica instituída a Comissão Estadual de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos para operacionalizar as Agendas Territoriais de Desenvolvimento Integrado da Alfabetização e de Educação de Jovens e Adultos, composta por representantes da Secretaria de Estado da Educação - SEED; Universidade Federal de Sergipe - UFS; Instituto Federal de Sergipe - IFS; Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania/Departamento Central do Sistema Penitenciário - SEJUC/DESIPE; Conselho Estadual da Educação — CEE ; Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica da Rede Oficial do Estado de Sergipe - SÍNTESE; Sindicato dos Profissionais da Educação do Município de Aracaju - SINDIPEMA; Fórum Permanente da Educação de Jovens e Adultos - FPEJA; União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME; Comitê Estadual de Educação do Campo; Movimento de Alfabetização de Jovens e Adultos - MOVA Brasil; Movimento dos Trabalhadores Sem Terra - MST; União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação - UNCME; Movimento Organizado dos Trabalhadores Urbanos -MOTU ; e, Movimento Social Urbano.