Decreto Estadual de Sergipe nº 27453, de 29 de outubro de 2010

Nº 27453/2010

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GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°tf.f fJ DE 5?D E QU7VfbfK0 DE 2010

Homologa a Portaria n° 381/2010, de 17 de setembro de 2010, da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania - SEJUC, que altera e prorroga o prazo de vigência da Portaria n° 346/2008, de 20 de novembro de 2008, que constituiu Grupo de Trabalho para preparar e encaminhar à Superintendência-Geral de Compras Centralizadas - SGCC/SEAD, as especificações e detalhamentos técnicos necessários à formalização dos Editais de Licitação, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 6.130, de 02 de abril de 2007, na conformidade da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); em face do disposto na Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 24.571, de 31 dejulhode2007 , DECRETA: Art. I o Fica homologada a Portaria n° 381/2010, de 17 de setembro de 2010, da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania - SEJUC, que altera e prorroga por mais 01 (um) ano o prazo de vigência da Portaria n° 346/2008, de 20 de novembro de 2008, que constituiu Grupo de Trabalho para preparar e encaminhar à Superintendência-Geral de Compras Centralizadas - SGCC/SEAD, as especificações e detalhamentos técnicos necessários à formalização dos Editais de Licitação, que com este Decreto é publicada.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de I o de outubro de 2010.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário, da Repúbli, Aracaju, â% de QLQtilo^o de 2010; ,189° da Independência e 122° ública - ^ e JÍ Sr^L-— MARCELO DEDA CHAGAS GOVERNADOR DO ESTADO Benedito de Fisúe íeiredo Secretário de^EsJado da Justiça e da Cidadania isco de Mendonça GOVERNO DE SERGIPE SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA GABINETE DO SECRETÁRIO PORTARIA N° 381 DE 17 DE SETEMBRO DE 2010. Dispõe sobre a prorrogação da vigência da Portaria de n° 346/2008, homologada pelo Decreto n° 25.855, de 30 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a Criação do Grupo de Trabalho, para preparar e encaminhar todas as especificações e detalhamentos técnicos necessários à formalização pela Superintendência Geral de Compras Centralizadas-SGCC/SEAD dos Editais de Licitações, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais e considerando a Lei n° 2.148/77, combinada com o Decreto 24.571, de 31 de julho de 2007. RESOLVE :

Art. 1.

- Prorrogar pelo prazo de 01 (um) ano a vigência da Portaria n° 346/2008, de 20 de novembro de 2008, homologada pelo Decreto n° 25.855, de 30 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a Criação do Grupo de Trabalho, pará preparar e encaminhar todas as especificações e detalhamentos técnicos necessários à formalização pela Superintendência Geral de Compras Centralizadas-SGCC/SEAD dos Editais de Licitações, vinculadas às suas alterações

Art. 2.

- Esta Portaria produzirá seus efeitos a partir de 1 ° de outubro de 2010.

Art. 3.

- Revogam-se as disposições em contrário. Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA, em Aracaju, 17 de setembro de 2010. BENDITO DE FIGUEIREDO Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

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