Decreto Estadual de Sergipe nº 27452, de 29 de outubro de 2010

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°â%"(i$^ DE (ZK DE OW(/D^CDE2010 o Homologa o Ato Normativo n° 065/2010, de 1 de setembro de 2010, da Companhia de Desenvolvimento Industrial e de Recursos Minerais de Sergipe - CODISE, que prorroga o prazo de vigência do Ato Normativo n° 034/2010, de 05 de fevereiro de 2010, que constituiu Comissão Específica de Pregão Presencial e Pregão Eletrônico, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 6.130, de 02 de abril de 2007, na conformidade da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); em face do disposto na Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 24.571, de 31 dejulhode2007 , DECRETA: Art. I o Fica homologado o Ato Normativo n° 065/2010, de I o de setembro de 2010, da Companhia de Desenvolvimento Industrial e de Recursos Minerais de Sergipe - CODISE, que prorroga por mais 12 (doze) meses o prazo de vigência do Ato Normativo n° 034/2010, de 05 de fevereiro de 2010, que constituiu Comissão Específica de Pregão Presencial e Pregão Eletrônico, que com este Decreto é publicado.