Decreto Estadual de Sergipe nº 27442, de 28 de outubro de 2010

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°ãWfâ DE2? DE OUTUBRO DE 2010

Homologa o Ato Normativo n° 064/2010, de Desenvolvimento Industrial e de Recursos Minerais de Sergipe - CODISE, que prorroga o prazo de vigência do Ato Normativo n° 307/2009, de I o de setembro de 2009, que constituiu Comissão Permanente de Licitação, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VI I e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 6.130, de 02 de abril de 2007, na conformidade da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); em face do disposto na Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 24.571 , de 31 dejulhode2007, DECRETA: Art. I o Fica homologado o Ato Normativo n° 064/2010, de 30 de agosto de 2010, da Companhia de Desenvolvimento Industrial e de Recursos Minerais de Sergipe — CODISE, que prorroga por mais 12 (doze) meses o prazo de vigência do Ato Normativo n° 307/2009, de I o de setembro de 2009, que constituiu Comissão Permanente de Licitação, que co m este Decreto é publicado.