Decreto Estadual de Sergipe nº 27380, de 14 de setembro de 2010

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° â?-3%0 DE J.3 DE SeTCH(b^O DE 2010

Homologa a Portaria n° 014/2010, de 12 de julho de 2010, da Secretaria de Estado da Casa Civil, que prorroga e altera o art. 2 o da portaria 023/2009, de 06 de agosto de 2009, da Secretaria de Estado da Casa Civil, que dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para preparar processos de compras para o encaminhamento à Superintendência Geral de Compras Centralizadas/SEAD, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n°. 6.130, de 02 de abril de 2007; na conformidade da Lei n°. 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); observado o disposto na Lei Complementar (Federal) n°. 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n°. 24.571, de 31 de julho de 2007, DE CRETA: Art. I o Fica homologada a Portaria n° 014/2010, de 12 de julho de 2010, da Secretaria de Estado da Casa Civil, que prorroga por mais 1 (um) ano o prazo de vigência e altera o art. 2 o da portaria n° 023/2009, de 06 de agosto de 2009, da Secretaria de Estado da Casa Civil, que dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para preparar processos de compras para o encaminhamento à Superintendência Geral de Compras Centralizadas/SEAD, e dá outras providências.