Decreto Estadual de Sergipe nº 27376, de 13 de setembro de 2010

Homologa a Portaria n° 160/2010, de 12 de agosto de 2010, da Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP, que prorroga o prazo de vigência da Portaria n° 082/2009, de 28 de outubro de 2009, que Constitui a Comissão Especial de Licitação para execução de obras e serviços de engenharia, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 6.130, de 02 de abril de 2007, na conformidade da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); em face do disposto na Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 24.571, de 31 de julh o de 2007, DECRETA: Art. I o Fica homologada a Portaria n° 160/2010, de 12 de agosto de 2010, da Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP, que prorroga por mais 2009, que Constitui a Comissão Especial de Licitação para execução de obras e serviços de engenharia, que com este Decreto é publicada.