Decreto Estadual de Sergipe nº 27369, de 9 de setembro de 2010

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°â f 3 é9 DE 0% D^SefeMõflOiyE 2010

Altera o "caput" do § I o do art. 295, os Sub iten s 55.3 a 55.14 do Item 55 da Tabela do Item 4 do Anexo II e acrescenta a Nota 1 -A ao Item 4 do Anexo II, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002. atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; Considerando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; Considerando o Convênio ICMS de n°s 104 e 112, ambos de 09 dejulhode2010 . DECRETA : Art. I o Ficam alterados os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação: o do art. 295: "§ I o Fica obrigado às disposições deste Capitulo, exceto o Microempreendedor Individual (MEI), o contribuinte que (Conv. ICMS n° 104/2010):" (NR)