Decreto Estadual de Sergipe nº 27366, de 9 de setembro de 2010

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°â ?. 366 DEO ? DE SetfMQbODE, 2010

Altera o § I o do art. 328 e acrescenta os incisos LX, LXI, LXII, LXIII, LXIV, LXV, LXVI e LXVII ao "caput" do art. 484, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; Considerando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; Considerando o disposto no Convênio ICMS n° 98, de 09 de julho de 2010 e nos Ato COTEPE n°s 02, de 11 de março de 2010 e 15, de DECRETA : Art. I o O § I o do art. 328 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, passa a ter a seguinte redação: "§ I o Até 31 de dezembro de 2010, os fabricantes interessados em permanecer credenciados como fabricantes de Formulário de Segurança deverão apresentar requerimento nos termos do art 327-D deste Regulamento (Conv. ICMS n° 98/2010)." (NR)