Decreto Estadual de Sergipe nº 27320, de 13 de agosto de 2010

GOVERNO DE SERGIPE DECRE TO N°S%- fâ O D E i i DE P!GO5T0DE2O1O Prorroga, no âmbito da Secretaria de Estado da Infraestrutura - SEINFRA, prazo da Comissão para realizar Tomada de Contas Especial do Convênio n° 12/1998, inclui o Convênio n° 202/99 nos trabalhos da referida Comissão, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 6.130, de 02 de abril de 2007; na conformidade da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); observado o disposto na Lei Complementar (Federal) n° 101, de dispõe o Decreto n° 24.571, de 31 de julho de 2007,e Considerando o contido no Relatório de Demandas Especiais n° 00190.0000.66/2008 expedida pela Controladoria Regional da União em Sergipe, o teor da Informação Financeira n° 58/2010/CGCONV/DGI/SECEX/MI e o Parecer Técnico AS 01/2009, os quais sugerem a reapreciação da Prestação de Contas do Convênio 202/1999; Considerando que os trabalhos desenvolvidos pela supramencionada Comissão são relevantes, uma vez que o Estado de Sergipe necessita prevenir a inscrição do Governo do Estado de Sergipe no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal -SIAF e Cadastro Informativo dos Créditos não quitados do Setor Público Federal -CADIN ; Considerando que todos os membros da Comissão em apreço exercem atividades decorrentes dos cargos que ocupam, as quais não podem ser prejudicadas em detrimento dos trabalhos do Grupo de Trabalho constituído; e Considerando, por fim, que o prazo assinalado no aludido Decreto é exíguo ao desenvolvimento dos trabalhos em andamento, os quais não podem sofrer solução de continuidade, sem a conclusão; GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°â?àãO DE i i DE JOCOTÓ DE 2010 DECRETA: Art. I o Fica prorrogado, por mais 120 (cento e vinte) dias, o prazo estabelecido no art. 4 o do Decreto n° 26.994, de 09 de abril de 2010, que constitui, no âmbito da Secretaria de Estado da Infraestrutura - SEIKFRA, Comissão para realizar Tomada de Contas Especial do Convênio n° 12/1998 e inclui o Convênio n° 202/99 nos trabalhos da referida Comissão.