Decreto Estadual de Sergipe nº 27318, de 13 de agosto de 2010

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°â f.Jjf DE ii DE ^60STO DE 2010

Homologa a Portaria n° 487/2010, de 28 de julho de 2010, do Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe - DETRAN/SE, que prorroga o prazo de vigência da Portaria n° 133/2010, de 31 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a criação de Comissão Especial de Licitação para compra de equipamentos para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Sergipe - CBMSE, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 6.130, de 02 de abril de 2007, na conformidade da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); em face do disposto na Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 24.571, de 31 dejulhode2007, DE CRETA: Art, I o Fica homologada a Portaria n° 487/2010, de 28 de julho de 2010, do Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe - DETRAN/SE, que prorroga por mais 150 (cento e cinqüenta) dias o prazo de vigência da Portaria n° 133/2010, de 31 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a criação de Comissão Especial de Licitação para compra de equipamentos para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Sergipe - CBMSE, que com este Decreto é publicada.