Decreto Estadual de Sergipe nº 27309, de 11 de agosto de 2010

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°tVf-503 D E 03 DE P((o05T0 DE 2010

Altera a alínea "c" do inciso V do § 2 o do art. Anexo I e revoga a alínea "b" do inciso V do § 2 o do art. 681, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002. atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; Considerando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; Considerando o disposto no Convênio ICMS n° 106, de 09 de julho de 2010, DECRETA : Art. I o Ficam alterados os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passam a vigorar com a seguinte redação: o do art. 681: a