GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° l ¥$ 0X DE09 DE (J6Q5T0 DE 2010
Homologa a Portaria n° 3.831/2010, de 19 d e maio de 2010, da Secretaria de Estado da Educação - SEED, que prorroga o prazo de vigência da Portaria n° 3.186/2009, de 25 de maio de 2009, que constitui Comissão Especial de Licitação de Obras e Serviços de Engenharia, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe sã o conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 6.130, de 02 de abril de 2007, na conformidade da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); em face do disposto na Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 24.57) , de 31 dejulhode2007, DECRETA:
Art. 1.
" Fica homologada a Portaria n° 3.831/2010, de 19 de maio de 2010, da Secretaria de Estado da Educação - SEED, que prorroga por mais 01 (um) ano o prazo de vigência da Portaria n° 3.186/2009, de 2 5 d e maio de 2009, que constitui Comissão Especial de Licitação de Obras e Serviços de Engenharia.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de maio de 2010.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 0 J de ouaxCÕjc" de 2010; 189° da Independência e 122° da República. O MARCELO DEDA CHAGAS GOVERNADOR DO ESTADO Slffê— ducação roao Secretart HOMOLOGA/0J140710 SEED OLIVEIRA COSTA($SECOV GOVERNO UE SERGIPE SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO PORTARIA N"3?3J/^0JO DE Jd DE MP.o DE 2010 Prouoga o prazo da (omissão i special dc Licitação dc Obras c Serviços dc lingenharia. Constituída pelã Portaria n" 3.186/2009 dc 25 de maio dc 2(HR o da outras providencias. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO no uso da, MKIS atribuições legais e regulamentarcs. cm conformidade com o que dispõe a I ci n" 2.148, de 21 de dezembro dc 1977 (l.sla(iiio dos 1 unuonanos Puhhcos C rJS .:.- Estado de Sergipe), RESOLVE: Ari. 1° - I ica prorrogado pelo pra/o dc OI (um) ano a Portaria n" 3.186/2009 de 25 dc maio dc 2009
Art. 2.
Ü - Hsta Portaria entra em vigor no dia 26 de maio de 20 J O Dê-se ciência, publique-se c cumpra-se. Gabinete do Sccre(áiio de I-.siado da de 2010. IV S diptycào. cm An! caiu. 10 di inam A ERNÂNDES DE LIMA etário de Fstado da I ducac-ào
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