Decreto Estadual de Sergipe nº 27245, de 15 de julho de 2010

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°ãY-34^ DEJ ^ DE JUAHO DE 2010

Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, um imóvel rural a ser desmembrado da propriedade particular, denominado "Fazenda Pires", na Cidade de São Cristóvão, neste Estado, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual, com base na Lei 6.130, de 02 de abril de 2007; de acordo com o Decreto-Lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis (Federais) n°s 2.786, de 21 de maio de 1956, e 6.602, de 07 de dezembro de 1978; e com observância ao que prescreve o art. 5 o , inciso XXIV, da Constituição Federal, Considerando que o Governo do Estado deve adotar e executar medidas que venham contribuir ou criar meios, direta ou indiretamente, para o desenvolvimento social, econômico e político do Estado, possibilitando melhores condições de vida para a sua população; Considerando a necessidade de promover a estruturação urbana no âmbito municipal e territorial, bem como introduzir o desenvolvimento da atividade econômica do Estado, buscando apoiar a vocação natural de cada território; Considerando a necessidade da implantação da Estação Recuperadora de Qualidade do Sistema de Esgotamento Sanitário dos loteamentos Rosa Elze, Rosa Maria, Jardim Universitário, Jardim Conrado de Araújo, Oco do Pau, Conjunto Luiz Alves e Eduardo Gomes, no Município de São Cristóvão, em Sergipe; Considerando, por fim, a Utilidade Pública decorrente dos benefícios .que devem resultar da utilização desse imóvel, DECRETA : Art. I o Fica declarada de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, uma área de terra medindo aproximadamente 267.312m (duzentos e sessenta e sete mil, trezentos e doze metros quadrados), desmembrada do imóvel denominado "Fazenda Pires", registrada no Livro n° 2-AL, à folha n° 058, Matrícula n° 3040, do Cartório de Registro GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°é?-â fâ DE Vá DE 7 Dl HO DE 2010 Imobiliário da Comarca de São Cristóvão, na Cidade de São Cristóvão, neste Estado, com a seguinte descrição: