Decreto Estadual de Sergipe nº 27244, de 20 de julho de 2010

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°ã% 244 DE O 3 DE IUÁ HO DE 2010

Homologa a Portaria n° 014/2010, de 12 de julho de 2010, da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, que prorroga o prazo de vigência da Portaria n° 037/2007, de 09 de agosto de 2007, que constitui Grupo de Trabalho para preparar as especificações e detalhamentos técnicos necessários à formalização dos procedimentos licitatórios processados pela Superintendência Geral de Compras Centralizadas - SGCC/SEAD, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 6.130, de 02 de abril de 2007, na conformidade da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); em face do disposto na Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 24.571, de 31 de julho de 2007, DECRETA: Art. I o Fica homologada a Portaria n° 014/2010, de 12 de julho de 2010, da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, que prorroga por mais 01 (um) ano o prazo de vigência da Portaria n° 037/2007, de 09 de agosto de 2007, que constitui Grupo de Trabalho pará preparar as especificações e detalhamentos técnicos necessários à formalização dos procedimentos licitatórios processados pelã Superintendência Geral de Compras Centralizadas - SGCC/SEAD.