Decreto Estadual de Sergipe nº 27242, de 19 de julho de 2010

Nº 27242/2010

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7 artigos

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°$t-âfó DE 03 DE 1UI ti O DE 2010

Homologa a Portaria n° 018, de 18 de junho de 2010, da Empresa Sergipana de Turismo - EMSETUR, que prorrog a o prazo de vigência da Portaria n° 062, d e 21 de agosto de 2009, que constitui Comissão Permanente de Licitação, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 6.130, de 02 de abril de 2007, na conformidade da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); em face do disposto na Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 24.571, de 31 dejulhode2007 , DECRETA: Art. I o Fica homologada a Portaria n° 018 , de 18 de junho de 2010, da Empresa Sergipana de Turismo - EMSETUR, que prorroga por mais 12 (doze) meses o prazo de vigência da Portaria n° 062, de 21 de agosto de 2009, que constitui Comissão Permanente de Licitação.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a I o julho de 2010.

Art. 3.

Revogam-s e as disposições em contrário. Aracaju, O? de JMM^O de 2010; 189° da Independência e 122° da República. (J ^Ssr% — MARCELÜDÉDA CHAGAS GOVERNADOR DO ESTADO Jorge Santana de Oliveira Secretário de EstadpLdo^Dê^enuMvimento Econômico, da Ciência e Tecnologia e^do Turismo João^Éosco de Mendonça Gr?iivúárift (fé Est(ldn i 1 ? rZa n^F7f i HOMOLOGA/01 140710 SEDÜTEC OLIVEIRA COSTA(gSEGOV GOVERNO DE SERGIPE EMPRESA SERGIPANA DE TURISMO S/A PORTARIA N° 18/2010 DE 18 DE JUNHO DE 2010 O Diretor Presidente da EMPRESA SERGIPANA DE TURISMO S/A - EMSETUR, no uso das atribuições legais e regulamentares, de acordo com as competências que lhe foram conferidas pela Lei de n° 1.721/71 e regulamentadas pelã Lei n° 6.378/2008. RESOLVE : Art. TProrrogar a Comissão Permanente de Licitação da Empresa Sergipana de Turismo S/A, conforme designações das Portarias n"s 017/2008, 047/2008 e 062/2009 de 21 de agosto de 2009, ao tempo em que, em obediência ao disposto no artigo 51, § 4 o da Lei 8 666/93, faz substituições dos membros BRUNO SETTON GONÇALVES pela servidora CAROLINA SOARES PORTUGAL. Dennyse Gois Deda de Oliveira pelo servidor João Bosco Costa Vieira, pará efetuarem as atribuições previstas no art 6°, inciso XVI da Lei 8.666/93.

Art. 2.

- Denominar a presente Comissão que passa a ler a seguinte composição • DAVI ROGÉRIO FRAGA DE SOUZA, Assessor Técnico Administrativo. PREGOEIRO, RG n° I 310780 SSP/SE. CPF n° 989 866 355-34 - PRESIDENTE, - THAIS BARBOSA FIGUEIREDO, Assessora Especial II. RG n° 523 140 SSP/SE. CPF n° - JOÃO BOSCO COSTA VIEIRA, Assessoi Especial II, RG. n° 526-572 SSP/SE. CPK n° , JOSÉ RIVALDO LIMA, Coordenador de Pesquisas. RG n° 172 586 SSP/SE, CPF n ü 138 643 785- " CA ROLIM E SOARES PORTUGAL. Auxiliar de Gabinete, R G n° 3 358 340-4 SSP/SC, CPF n° 001.539 055-14-SECRETÁRIA. Parágrafo Único - O Presidente, nos seus eventuais impedimentos ou ausência designará um membro para substituí-lo

Art. 3.

- Caberá a Comissão de Licitação apreciar e efetuar o assessoramento necessário à Autoridade Competente nas frases recursais enumeradas nas letras "a", "b", V c "f, do inciso I, do Artigo 109, da Lei 8 666/93

Art. 4.

- Pela participação na comissão de trabalho do Art I o dessa portaria, cada servidor recebera um adicional equivalente a 30 vezes o valor da UFP/SE, a ser pago mensalmente, observando-se os limites estabelecidos na Lei n°2 148/77

Art. 5.

- O prazo de inveslidura das obrigações atmentes á Comissão de Licitação será de 12 meses, contados de I o de julho de 2010, conforme determina o Decreto n° 24 571/07

Art. 6.

- Esta Portaria entra em vigor a partir de 01 de julho de 2010 Art V Revogam - se as disposições em contrario Gabinete do DiretorPresidente da Empresa Scigipana de Turismo. 18 de junho de 2010 REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SL DIRETOR PRESIDENTE Endereço: Travessa Baltazar Góis, n° 86, 3 o andar, Ed. Estado de Sergipe, Bairro: Centro, Aracaju-SE, CEP 49010-500 Telefone (079)3179-7553

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