Decreto Estadual de Sergipe nº 27202, de 1 de julho de 2010

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°â¥-30l DEé3 DE JUflJtfO DE 2010

Acrescenta o Anexo IV-A ao Decreto n° 26.921, de 05 de março de 2010, que estabelece o financiamento da política de fortalecimento dos Sistemas Regionais de Saúde do Estado de Sergipe através do repasse financeiro automático fundo a fundo, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto no art. 73 da Lei n° 6.345, de 02 de janeiro de 2008; em conformidade com a Lei n° 6.303, de 13 de dezembro de 2007; nos termos no Decreto n° 24.293, de 26 de maio de 2008, que regulamentou o § I o , do art. 73 da Lei n° 6.345, de 02 de janeiro de 2008, DECRETA : Art. I o Fica acrescentado o Anexo IV-A ao Decreto n° 26.921, de 05 de março de 2010, que com este Decreto é publicado.