Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 27141, de 31 de maio de 2010
Nº 27141/2010
GOVERNO DE SERGIPE . DECRETO N°â¥ M+ DE^?D E iA^O DE 2010
Homologa a Portaria n°. 062, de 22 de abril de 2010, do Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária de Sergipe - DER/SE, que prorroga o prazo de vigência da Comissão de Registro Cadastral Permanente, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n°. 6.130, de 02 de abril de 2007; na conformidade da Lei n°. 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); observado o disposto na Lei Complementar (Federal) n°. 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n°. 24.571, de 31 de julho de 2007, alterado pelo Decreto n° 24.799, de 01 de novembro de 2007, DECRETA: Art. I o Fica homologada a Portaria n°. 062, de 22 de abril de 2010, do Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária de Sergipe - DER/SE, que prorroga o prazo de vigência da Comissão de Registro Cadastral Permanente.