Decreto Estadual de Sergipe nº 27126, de 27 de maio de 2010

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°$f.UÇ DE s%TDE /W/)JO DE 2010

Altera os art. 6 o do Decreto n° 26.200, de 05 de junh o de 2009, que constitui, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação - SEED, Comissão Especial de Licitação com a finalidade de providenciar, examinar, analisar, julgar e adjudicar os processos licitatórios, relativos à utilização de recursos financeiros oriundos da execução de programas e/ou projetos financiados por empréstimo do Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, e pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTAD O DE SERGIPE , no uso de suas atribuições que lhe são conferidas nos termo s do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; na conformidade do que dispõe a Lei n° 6.130, de 02 de abril de 2007, DECRETA : Art. I o Fica alterado o art. 6 o do Decreto n° 26.200, de 05 de junho de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6 o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 21 de fevereiro de 2009." (NR)