Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 27108, de 19 de maio de 2010
Nº 27108/2010
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°gyJO% DE 7fD E Mf) TO DE 2010
Altera e acrescenta dispositivos aos Itens 4 e 5, ambos do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual, Considerando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — ICMS; e, Considerando o disposto nos Convênios ICMS n° 51 e 55, ambos de 26 de março de 2010. DECRETA:
Art. 1.
Ficam alterados os itens abaixo relacionados do Item Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passam a ter a seguinte redação: "ITEM ... 20.3 ... 20.5 ... 21.5 ITEM/SUBITEM/DISCRIMINAÇÃO (Convênio ICMS 89/09) DESCRIÇÃO ... Máquinas e aparelhos de jato de areia (Conv. ICMS 51/2010). ... Outras máquinas e aparelhos de jato de areia, de jato de vapor ou qualquer outro abrasivo e aparelhos de jato semelhantes (Conv. ICMS 51/2010). .... Outros guinchos e cabrestantes de motor elétrico (Conv. ICMS 51/2010). NCM/SH ... 8424.30.20 ... 8424.30.90 ... 8425.3190 t ^ GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°âY- 40? DE Jf DE A4/)J0 DE 2010 21.6 21.7 ... 29.8 ... 56.5 Outros guinchos e cabrestantes com capacidade inferior ou igual a 100 toneladas (Conv. ICMS 51/2010). Outros guinchos e cabrestantes (Conv. ICMS 51/2010). ... Máquinas para ondular papel ou cartão (Conv. ICMS 51/2010). ... Outras ferramentas com motor elétrico ou não elétrico incorporado, de uso manual (Conv. ICMS 51/2010). 8425.39.10 8425.39.90 ... 8439.30.30 ... 8467.29 8467.89.00"
Art. 2.
Ficam acrescentados os seguintes dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:
Iao item 4 do Anexo II: "ITEM 14.3 ... 41.9 41.10 ITEM/SUBITEM/DISCRIMINA ÇÃO (Convênio ICMS 89/09) DESCRIÇÃO Resfriadores de leite (Con v. ICMS 55/2010). ... Máquinas de costura reta (Conv. ICMS 51/2010). Galoneiras (Conv. ICMS 51/2010). NCM/SH 8418.69.20 ... 8452.29.24 8452.29.25"
IIao item 5 do Anexo II: "ITEM 13.8 ITEM/SUBITEM/DISCRIMINA ÇÃO (Convênio ICMS 89/09) DESCRIÇÃO Grades de discos (Conv. ICMS 51/2010). NCM/SH 8432.21.00" ( /^p ^ GOVERNO DE SERGIPE J DECRETO N°à¥40Ç DE J ? DE MP(fO DE 2010
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 23 de abril de 2010.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, J$ de ÇJ^XXMJ de 2010; 189° da Independência e 122° da República. . n MARCELODÉDA CHAGAS GOVERNADOR Lp ESTADO João Andhidé TQé ira da Silva Secretáj20-dé/íistaãd^da Fazenda de Mendonça Secretário de Estado de Governo ALTERA/14130410 SEFAZ OI IVl IUÁ 1.1 )S I W, SI (,QV