Decreto Estadual de Sergipe nº 27106, de 19 de maio de 2010

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°g%JQG DE^?D E Uf)JÓ DE 2010

Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, área de terra situada no Povoado Treze, no Município de Lagarto, neste Estado, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; com base na Lei n° 6.130, de Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis (Federais) n os 2.786, de 21 de maio de 1956, e 6.602, de 07 de dezembro de 1978; e com observância ao que prescreve o art. 5 o , inciso XXIV, da Constituição Federal, Considerando que o Governo do Estado deve adotar e executar medidas que venham contribuir ou criar meios, direta ou indiretamente, para o desenvolvimento social, econômico e político do Estado, possibilitando melhores condições de vida para a sua população; Considerando que a execução de obras públicas, tais como as de ligação viária entre comunidades, propicia o estabelecimento de melhores condições de vida, de existência, de convivência e de sociabilização das respectivas populações; Considerando que a pavimentação da Rodovia SE-270, no trecho Entr. Br-101/Entr. SE-179 (Simão Dias)/Divisa SE/BA e Acesso 064 (Contorno Simão Dias), no Povoado Treze, no Município de Lagarto, neste Estado, é um empreendimento realmente necessário, que atenderá às pretensões e aos anseios das respectivas comunidades, incrementando o desenvolvimento agrícola, agropecuário e industrial desta região do Estado, viabilizando o escoamento da produção; Considerando, por fim, que a utilização desta área de terra paia a realização dos mencionados serviços, obras e projetos é imprescindível, revelando a utilidade pública da área e assegurando a possibilidade legal de sua desapropriação, / M ^ GOVERNO DE SERGIPE ^ DECRETO N°$ %JOé DE V ^ DE bAftXO DE 2010 DECRETA : Art. I o Fica declarada de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, área de terra medindo um total aproximado de 1.500,00m 2 (mil e quinhentos metros quadrados), em uma extensão aproximada de 72,54km (setenta e dois vírgula cinqüenta e quatro quilômetros), com as benfeitorias nela existentes, de domínio e posse dos proprietários relacionados no Anexo I deste Decreto, localizada no Povoado Treze, no Município de Lagarto, neste Estado.