Decreto Estadual de Sergipe nº 27082, de 13 de maio de 2010

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° é¥-0?í DEÜD E M^JT) DE 2010

Prorroga o Decreto n°. 26.622, de 11 de novembro de 2009, da Secretaria de Estado da Infraestrutura - SEINFRA, que constitui Comissão de Trabalho para apuração de possíveis infrações cometidas pela empresa WGA Projetos e Construções Ltda. em contratos firmados com a Administração Pública Estadual, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, Vii, e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n°. 6.130, de 02 de abril dc 2007; em face do disposto na Lei Complementar (Federal) n°. 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e tendo em vista o que dispõe o Decreto n°. 24.571, de 31 de julho de 2007, DECRETA: Art. I o Fica prorrogado por mais 120 (cento e vinte) dias, o Decreto n°. 26.622, de 1 1 de novembro de 2009, da Secretaria de Estado da Infraestrutura - SEINFRA, que constitui Comissão de Trabalho para apuração de possíveis infrações cometidas pela empresa WGA Projetos e Construções Ltda. cm contratos firmados com a Administração Pública Estadual.