Decreto Estadual de Sergipe nº 27064, de 4 de maio de 2010

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°ffi-OÇj DE/ ? DE $BfM-t DE 2010

Prorroga prazo de que trata o Decreto n° 26.807, de 28 de dezembro de 2009, que homologa Situação de Emergência declarada no Município de Poço Verde, Estado de Sergipe. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V e XVII, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 6.130, de 02 de abril de 2007; de conformidade com o Decreto (Federal) n° 5.376, de 17 de fevereiro de 2005; tendo em vista o que consta do Processo n° 009.000.00615/2010-9, de 03 de maio de 2010, protocolado na Secretaria de Estado de Governo, e, Considerando que as chuvas do inverno foram insuficientes para a formação de grande estoque de água nos principais reservatórios, açudes, tanques, barreiros e principalmente cisternas existentes na zona rural do Município de Poço Verde; Considerando a obrigação do Poder Público de intervir nas áreas afetadas pela seca, a fim de garantir benefícios e auxílios necessários à superação dessa crise, minorando o sofrimento da população atingida; Considerando a existência de Parecer Técnico elaborado pela Coordenadoria Especial de Defesa Civil - CODEC, que constatou a ocorrência da situação de anormalidade climática, a ensejar medidas conjuntas dos Poderes Públicos Federal, Estadual e Municipal; Considerando, por fim, o contido no Ofício de n° 133/2010, de CODEC, DECRETA: Art. I o Fica prorrogado o prazo de que trata o Decreto n° 26.807, de 28 de dezembro de 2009, que homologa Situação de Emergência declarada no Município de Poço Verde, Estado de Sergipe, conforme Decreto n° 011/2010, de 22 de março de 2010, do respectivo Prefeito Municipal, que com este Decreto é publicado. GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°J% OÇ^f DE o29 D E f)Qf^L DE 2010