Decreto Estadual de Sergipe nº 27049, de 27 de abril de 2010

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°-?¥-0J3 DEj ^ DE f)fdHJo(. DE 2010

Dispõe sobre as competências da Subsecretária de Estado do Patrimônio Histórico e Cultural - SUBPAC, criada pela Lei n° 6.615, de 18 de junho de 2009, integrante da estrutura orgânicoadministrativa da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, e dá outras providências. das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, inciso V, VII e XXI da Constituição Estadual; e de acordo com disposições das Leis n°s 6.130, de 02 de abril de 2007 e 6.615, de 18 de junho de 2009, DECRETA: Art. I o A Subsecretária de Estado do Patrimônio Histórico e Cultural - SUBPAC, órgão criado pelo art. 8 o da Lei n° 6.615, de da Secretaria de Estado da Casa Civil — SECC, é competente para: Estado-Chefe da Casa Civil nas matérias referentes à conservação do Patrimônio Histórico e Cultural do Estado;