Decreto Estadual de Sergipe nº 27043, de 26 de abril de 2010

Nº 27043/2010

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GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° tfOfó DE ,2,2 DE PiQFKl"L DE 2010

Homologa a Portaria n°. 020/2010, de 24 de fevereiro de 2010, da Fundação Aperipê de Sergipe - FUNDAP, que prorroga o prazo de vigência da Comissão Especial de Licitação para aquisição de materiais e serviços, prestação e/ou execução de atividades ou ações de natureza técnico-operacional nas emissoras de rádio e TV mantidas pela mesma Fundação, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII, e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n°. 6.130, de 02 dc abril de 2007; em face do disposto na Lei Complementar (Federal) n°. 101, dc 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e tendo em vista o que dispõe o Decreto n°. 24.571, de 31 de julho de 2007, DECRETA: Art. I o Fica homologada a Portaria n°. 020/2010, de 24 de fevereiro dc 2010, da Fundação Aperipê de Sergipe - FUNDAP, que prorroga por mais 12 (doze) meses o prazo de vigência da Comissão Especial de Licitação para aquisição de materiais e serviços, prestação e/ou execução de atividades ou ações de natureza técnico-operacional nas emissoras de rádio e TV mantidas pela FUNDAP.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de I o de abril de 2010.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, o2 2 de d^OAjM de 2010; 189° da Independência c 122" da c^L^h. CHAGAS DO ESTADO Li ma Estado da Educação João Basco ae Mendonça República. PRORROGA/322010 GOVERNO DE SERGIPE FUNDAÇÃO APERIPÊ DE SERGIPE Gabinete do Diretor Presidente PORTARIA V 02O/201O-GDP DE 24 DE FEVEREIRO DE 2010 A DIRETORA-PRESIDENTA DA EUNDAÇÃO APERIPÊ DE SERGIPE, no uso das suas atribuições legais e regulamentara, de acordo com as competências que lhe foram conferidas pelo art. 17 do Decreto Governamental n- 23.595, de 29 de dezembro dc 2005, que aprovou a reforma do Estatuto da FUNDAP, bem como com lastro na Lei n- 2.148/77 (Estatuto do Servidor Público do Estado de Sergipe), e em conformidade com o Decreto n° 24.571 de 31 de julho de 2007. RESOLVE Art r -Prorrogar a Comissão Especial de Licitação da Fundação Aperipê dc Sergipe, para a aquisição de materiais e serviços, prestação e/ou execução de atividades ou ações de natureza tecnicooperacional nas emissoras de rádio e TV mantidas pela mesma Fundação, inclusive quanto à implantação de sinal via satélite, pelo período de 01 ano ou seja 01 de abril dc 2010 á 30 de março de 2011. Ari. 2° - Ficam designados os seguintes membros: VALDOMIRO DOS SANTOS, Membro, RG 565 964/SE. CPF 072 837.415-34; JOSÉ CLÁUDIO FEITOSA. Membro. RG 876 800/SE, CPF 517.909 125-04: JULIANA SANTOS DORIÁ, Membro. RG 1.381 830/SE. CPF 977 147 985-72, JESSIKA SANTOS FERNANDES, Membro. RG 3 041 332-O/SE e CPF 010 793 925-80, sob a presidência de JULIANA SANTOS DORIÁ Parágrafo Único - A Presidente, nos seus eventuais impedimentos ou ausência designará um membro para substitui-lo - - Pela participação na comissão dc trabalho do Art. 1- desta portaria, cada servidor receberá um adicional equivalente a 30 ve/.es o valor da UF P/SE, a ser pago mensalmente, observando-se os limites estabelecidos no inciso IV, Art.4^ do Decreto 24.571 de 31 de julho de 2007.

Art. 4.

C -Esta Portaria cm rara cm ugor a partir de 01 de abril de 2010

Art. 5.

- Revogam-se as disposições em contrário Gabinete da Diretora-Presidenta da Fundação Aperipê de Sergipe em Aracaju, 24 dc fevereiro de 2010 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE Ç%d^L(WiJ^dd^ ^ f I INDIRA PEREIRA AMARAL / l / Diretora Presidenta Fundação Aperipê de Sergipe Rua Laranjeiras n° 1837 - Bairro Getúlio Vargas - Araçáju/SE Tel.: 3214-6755 Fax: 3214-6858

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