Decreto Estadual de Sergipe nº 27002, de 13 de abril de 2010

Nº 27002/2010

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GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°JY- 002 DE^D E f)b^T^L DE 2010

Homologa a Portaria n°. 67, de 22 dc fevereiro de 2010, da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania - SEJUC, que prorroga o prazo de vigência da Portaria n°. 089/2009, de 03 de abril de 2009, que constitui Comissão Especial de Trabalho Técnico para promover o acompanhamento de obras e serviços dc engenharia, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII, e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n°. 6.130, de 02 de abril de 2007; em face do disposto na Lei Complementar (Federal) n°. 101, de 04 dc maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e tendo em vista o que dispõe o Decreto n°. 24.571, de 31 de julho de 2007, DECRETA: Art. I o Fica homologada a Portaria n°. 67, de 22 dc fevereiro de 2010, da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania - SEJUC, que prorroga o prazo de vigência da Portaria n°. 089/2009, de 03 de abril de 2009, por mais 12 (do/e) meses, que constitui Comissão Especial de Trabalho Técnico para promover o acompanhamento de obras e serviços de engenharia.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de março de 2010.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, JJ2 . de CKJQJU^ de 2010; 189° da Independência e 122" da República. MARCELO DJEDA CHAGAS GOVERNADOR DO ESTADO íeneditode^Figueiredo Secretário de EstrídóHa Justiçh^tida Cidadania ao fiasco^. de Mendonça Secretário de Estado de Governo PRORROGA/082010 GOVERNO DE SERGIPE SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA GABINETE DO SECRETÁRIO PORTARIA N° éjDE 22 üEfa/efze?0v DE 2010 Dispõe sobre a prorrogação da vigência da Portaria n° 089/2009, que constituiu a Comissão Especial de Trabalho Técnico para promover o acompanhamento de obras e serviços de engenharia, e dá providências correlatas. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE :

Art. 1.

- Prorrogar pelo período de 01 (um) ano a vigência da Portaria n°089/2009, de 03 de abril de 2009, que constituiu no âmbito da SEJUC a Comissão Especial de Trabalho Técnico para promover o acompanhamento de obras e serviços de engenharia, alterada na composição de seus membros pela Portaria n° 17, de 14 de janeiro de 2010.

Art. 3.

- Esta Portaria produzirá seus efeitos a partir de 02 de março de 2010.

Art. 4.

- Revogam-se às disposições em contrário. Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA, em Aracaju,;?? de f%wKA%jb 2010. /3 dC - ) BENEDITO DE FIGUEIREDO Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania O

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