Decreto Estadual de Sergipe nº 26976, de 5 de abril de 2010

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° SC 3?0 DEJ^ DE IAQRCO DE 2010

Prorroga prazo de que trata o Decreto n° 26.746, de 12 de dezembro de 2009, que homologa Situação de Emergência declarada no Município de Caníndé de São Francisco, Estado de Sergipe. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V e XVII, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 6.130, de 02 de abril de 2007; de conformidade com o Decreto (Federal) n° 5.376, de 17 de fevereiro de 2005; tendo em vista o que consta do Processo n° 009.000.00394/2010-5, de 19 de março de 2010, protocolado na Secretaria de Estado de Governo, e, Considerando que as chuvas do inverno foram insuficientes para a formação de grande estoque de água nos principais reservatórios, açudes, tanques, barreiros e principalmente cisternas existentes na zona rural do Município de Canindé de São Francisco; Considerando a obrigação do Poder Público de intervir nas áreas afetadas pela seca, a fim de garantir benefícios e auxílios necessários à superação dessa crise, minorando o sofrimento da população atingida; Considerando a existência de Parecer Técnico elaborado pela Coordenadoria Especial de Defesa Civil - CODEC, que constatou a ocorrência da situação de anormalidade climática, a ensejar medidas conjuntas dos Poderes Públicos Federal, Estadual e Municipal; Considerando, por fim, o contido no Ofício de n° 127/2010, de CODEC, DECRETA: Art. I o Fica prorrogado o prazo de que trata o Decreto n° 26.746, de 10 de dezembro de 2009, que homologa Situação de Emergência declarada no Município de Canindé de São Francisco, Estado de Sergipe, conforme Decreto n° 090/2010, de 11 de março de 2010, do respectivo Prefeito Municipal, que com este Decreto é publicado. GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°^ S^ DEjV DE MfJftCO DE 2010 f