Decreto Estadual de Sergipe nº 26973, de 5 de abril de 2010

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°J-to- 3 ¥3 DE3Í DE KAPiftZO DE 2010

Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, o imóvel localizado na Rodovia SE-406, s/n, Bairro Centro, Povoado Santa Rosa do Ermírio, no Município de Poço Redondo, neste Estado, para implantação de um Posto de Atendimento ao Cidadão - PAC, no âmbito do Programa Sergipe Cidades. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual, com base na Lei 6.130, de 02 de abril de 2007; de acordo com o Decreto-Lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis (Federais) n°s 2.786, de 21 de maio de 1956, e 6.602, de 07 de dezembro de 1978; e com observância ao que prescreve o art. 5 o , inciso XXIV, da Constituição Federal, Considerando a necessidade de promover a estruturação urbana no âmbito municipal e territorial, bem como introduzir o desenvolvimento da atividade econômica do Estado, buscando apoiar a vocação natural de cada território; Considerando que o Programa Sergipe Cidades objetiva a implantação de projetos habitacionais, de estruturação urbana e rural, de desenvolvimento social e econômico e de fortalecimento institucional dos municípios; Considerando, por fim, a utilidade pública decorrente dos benefícios que devem resultar da utilização desse imóvel, DECRETA : Art. I o Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, o imóvel localizado na Rodovia SE-406, s/n°, Centro, Povoado Santa Rosa do Ermírio, no Município de Poço Redondo, neste Estado, medindo aproximadamente 337,79m 2 (trezentos e trinta $^^^ ^ GOVERNO DE SERGIPE " DECRETO DT2G- 973 DE J J DE Mfí^eO DE 2010 e sete vírgula setenta e nove metros quadrados), com a seguinte descrição: