Decreto Estadual de Sergipe nº 26972, de 5 de abril de 2010

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° OC- 3 fê D E j j DE MfiPiCC? DE 2010

Prorroga o Decreto n°. 26.622, dc 11 de novembro de 2009, da Secretaria dc Lstado da Infraestrutura - SEINFRA, que constitui Comissão de Trabalho para apuração de possíveis infrações cometidas pela empresa WGA Projetos e Construções Ltda. em contratos firmados com a Administração Pública Estadual, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII, e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n°. 6.130, de 02 dc abril de 2007; em face do disposto na Lei Complementar (Federal) n°. 101, de 04 dc maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e tendo cm vista o que dispõe o Decreto n°. 24.571, de 31 de julho de 2007, DE CR E TA: Art. I o Fica prorrogado o Decreto n°. 26.622, de 1 1 de novembro de 2009, da Secretaria de Listado da Infraestrutura - SEINFRA, por mais 60 (sessenta) dias, que constitui Comissão de Trabalho para apuração dc possíveis inflações cometidas pela empresa WGA Projetos e Construções Ltda. em contratos firmados com a Administração Pública Estadual.