Decreto Estadual de Sergipe nº 26970, de 5 de abril de 2010

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°é C 9? O BE3J DE tAfM^eo DE 2010

Dispõe sobre as competências da Subsecretária de Estado de Habitação e Programas Especiais - SUBSEHA, criada pela Lei n° 6.615, de 18 de junho de 2009, integrante da estrutura orgânico-administrativa da Secretaria de Estado do Planejamento, Habitação e do Desenvolvimento Urbano - SEPLAN. atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, inciso V, VII e XXI da Constituição Estadual; e de acordo com as Leis n°s 6.130, de 02 de abril de 2007 e 6.615, de 18 de junho de 2009, DECRETA : Art. I o O presente Decreto regulamenta as competências da Subsecretária de Estado de Habitação e Programas Especiais - SUBSEHA, órgão criado pelo art. 7 o da Lei n° 6.615, de 18 de junho de 2009, integrante da estrutura orgânico-administrativa da Secretaria de Estado do Planejamento, Habitação e do Desenvolvimento Urbano - SEPLAN.