Decreto Estadual de Sergipe nº 26966, de 31 de março de 2010

Prorroga o Decreto n°. 26.305, de 29 de julho de 2009, do Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe - DETRAN, que prorroga o prazo de vigência da Comissão Especial de Licitação para compra de equipamentos para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado dc Sergipe, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII, e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n°. 6.130, de 02 de abril dc 2007; em face do disposto na Lei Complementar (Federal) n°. 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e tendo em vista o que dispõe o Decreto n°. 24.571, de 31 de julho de 2007, DECRE TA: Art. I o Fica prorrogado o Decreto n°. 26.305, de 29 de julho de 2009, do Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe - DETRAN, que prorroga o prazo de vigência da Comissão Especial de Licitação para compra dc equipamentos para o Corpo dc Bombeiros Militar do Estado dc Sergipe por maís