Decreto Estadual de Sergipe nº 26965, de 31 de março de 2010

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO mSGSGtf DE P2Í" DEMANDE 2010

Altera o ari. 2 o do Decreto n° 25.725, de Estado da Casa Civil - SECC, que dispõe sobre Comissão Especial de Apoio Técnico — CEAT do Programa Estadual de Parceria Público-Privadas de Sergipe - PROPPPSE, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n°. 6.130, de 02 de abril de 2007; na conformidade da Lei n°. 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); observado o disposto na Lei Complementar (Federal) n°. 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e tendo em vista o que dispõe o Decreto n°. 24.571, de 31 de julho de 2007, DECRETA: Art. I o Fica alterado o art. 2 o do Decreto n° 25.725, dc 24 de novembro de 2008, da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, que passa a vigorar nos seguintes termos: "Art 2 o ...