Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 26952, de 26 de março de 2010
Nº 26952/2010
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°â€3SH DEâfDE tAP)FKGO DE 2010
Homologa a Portaria n°. 2108, de 18 de fevereiro de 2010, da Secretaria de Estado da Administração - SEAD, que prorroga o prazo de vigência da Comissão Permanente dc Licitação, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII, c XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n°. 6.130, de 02 de abril de 2007; em face do disposto na Lei Complementar (Federal) n°. 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e tendo em vista o que dispõe o Decreto n°. 24.571, de 31 de julho de 2007, DE CRETA:
Art. 1.
Fica homologada a Portaria n°. 2108, de 1 8 de fevereiro de 2010, da Secretaria de Estado da Administração - SEAD, que prorroga por mais 12 (doze) meses a Comissão Permanente de Licitação.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzi ndo seus efeitos a partir de 1 ° de abril de 2010.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, t%Tde ^^cuvoo ^e 2010; 189° da Independência e 122° da República. f c MARCELO DÉDA CHAGAS GO VERNADDR,DGT^:STADO JofgeAlbfrffrTele^Prado Secretát$aaeJEstado da Administração f João Bosco de Mendonça Secretario âô ESfüdo de Governo PRORROGA/132010 Estado de Sergipe SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N°^JO g DE 18 DE FEVEREIRO DE 2010. Constitui a Segunda Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado da Administração. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e regulam en tares, de conformidade com o disposto no art. 51 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, e tendo em vista o que dispões a Lei Estadual n° 5.280, de 29 de janeiro de 2004, e os Decretos n os 15.356, de 19 de junho de 1995, 15.430, de 28 de junho de 1995, 17.855, de 28 de dezembro de 1998 e 23.785, de 26 de abril de 2006, RESOLV E Art. I o Ficam designados os servidores abaixo discriminados pará, sob a presidência do primeiro e secretariado pelo último, constituírem a Segunda Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado da Administração: NOME RG. CPF Sônia Regina de Oliveira 30.784.484 SSP/SE 088.394.548-70 Hilma Maria Lima Santos 441.271 SSP/SE 409.163.405-20 Symone Melo de Barros Corrêa Mesquita 3.025.221-0 SSP/SE 016.637.348-18 Renato Porto Silva 250.281 SSP/SE 103.157.565-00 Vivian Maynart de Araújo 3.068.920 SSP/SE 020.682.075-59
Parágrafo únicoNas ausências ou impedimentos da presidente, um dos membros efetivos a substituirá.
Art. 2.
A Comissão poderá solicitar assessoramento técnico, quando julgar necessário, oficiando-se para tanto o órgão ou a entidade requisitante.
Art. 3.
Pela participação na Comissão de que trata o art. I o . desta Portaria, cada servidor perceberá um adicional equivalente a 30 (trinta) vezes o valor da UFP/SE, a ser pago mensalmente, observando-se, quando do correspondente pagamento, os limites estabelecidos, conforme o caso, pela Lei Complementar n° 14/94, Leis Estaduais n° 2.148/77, n° 3.545/94 e Decretos n° 15.356/95 en 0 17.855/98.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria n° 3.504, de 28 de abril de 2009.
Art. 5.
Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2010. Gabinete do Secretar^ de^sta ^ da Administração, Aracaju, 18 de fevereiro de 2010. JORGE ALBERTO TELES PRADO Secretário de Estado da Administração