Decreto Estadual de Sergipe nº 26921, de 8 de março de 2010

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°â^Sâl DE Of DE MAFUCO DE 2010

Estabelece o financiamento da política de fortalecimento dos Sistemas Regionais de Saúde do Estado de Sergipe através do repasse financeiro automático fundo-afundo, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 6.130, de 02 de abril de 2007; tendo em vista o que consta do art. 73 da Lei n° 6.345, de 02 de janeiro de 2008; em conformidade com a Lei n° 6.303, de de 2008, que regulamentou o § I o , do art. 73, da Lei n° 6.345, de 02 de janeiro de 2008, e, Considerando as disposições da Constituição Federal em seus arts. 195, 198 § 2 o e 30, inciso VII; Considerando as disposições da Lei (Federal) n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, em seus arts. 7 o inciso XI e 17 inciso III; Considerando as disposições da Lei n° 6.345, de 02 de janeiro de 2008, em seus arts. 12, inciso II, 17, 71, 72, 73, 74 e 78; Considerando que, nos termos do art. 8 o da Lei (Federal) n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, as ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), são organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente, observadas as populações circunscritas, os perfis assistenciais regionais e as capacidades instaladas de cada ente federado; Considerando que, segundo tal regra, os serviços de saúde do SUS/SE conformam uma rede interfcderativa de saúde, estruturada em função das demandas epidemiológicas e populacionais de forma a garantir o atendimento ao cidadão; Considerando que, dentro dessa rede interfcderativa de saúde, cp SUS/SE garante ao cidadão acesso aos serviços de saúde aonde quer que este esteja disponível; GOVERNO DE SERGIPE - DECRETO N°âá- 3tt DEOÓ" D E Mf)KSO DE 2010 Considerando as disposições da Portaria do Ministério da Saúde GM n° 1.044, de I o de julho de 2004, e suas Portarias complementares; Considerando as regras de financiamento impostas com a assinatura do Contrato de Ação Pública, nos termos do arts. 15, 30, § 7 o , 34, 41, 42 e 43 inciso IV da Lei n° 6.345, de 02 de janeiro de 2008; Considerando que o § 3 o do art. 81 da Lei n° 6.345, de 02 de janeiro de 2008, veda a transferência de recursos para o financiamento de ações e serviços que não estejam pactuados nos contratos de ação pública; Considerando, por fim, as definições do Consenso Interfederativo de Saúde, os consensos públicos definidos pelos dirigentes da saúde no Estado e Municípios e as pactuações do Colegiado Interfederativo Estadual, DECRETA : Art. I o Os Sistemas Regionais de Saúde conformam o Sistema Estadual de Saúde de forma integrada.