Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 26904, de 25 de fevereiro de 2010
Nº 26904/2010
GOVERNO DE SERGIPE ^ DECRETO N°âCSQj DE $j DE FCVCfterUO D E 2010
Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, o imóvel localizado na Rua Quintino Bocaiúva, no Município de Maruim, neste Estado, para implantação de uma Delegacia de Polícia, no âmbito do Programa Sergipe Cidades. uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual, com base na Lei 6.130, de 02 de abril de 2007; de acordo com o Decreto-Lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis Federais n°s 2.786, de 21 de maio de 1956, e 6.602, de 07 de dezembro de 1978; e com observância ao que prescreve o art. 5 o , inciso XXIV, da Constituição Federal, Considerando que o Programa Sergipe Cidades visa à interiorização dos investimentos em infraestrutura social e produtiva e o fortalecimento institucional dos municípios de Sergipe; Considerando que a Segurança Pública é questão da mais alta relevância em meio à atual realidade por que passa a sociedade brasileira e, não menos, a sergipana; Considerando, por fim, a Utilidade Pública decorrente dos benefícios que devem resultar da utilização desse imóvel, DECRETA : Art. I o Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, o imóvel localizado na Rua Quintino Bocaiúva, no Município de Maruim/SE, medindo 1.004,25m 2 (mil e quatro vírgula vinte e cinco metros quadrados), com a seguinte descrição: composta por 05 Vértices, dispostos na seguinte ordem: O Vértice Inicial V-01, de Coordenadas Planas UTM (DATUM SAD - ^^ " u GOVERNO DE SERGIPE " DECRETO N°âC 304 jyKâj DE Fevef(6W0 DE 2010 69/Meridiano Central): E=709.849,9285 e N=8 ; 812.011,3017 esta localizado na Rua Quintino Bocaiúva divisa com Área de Propriedade da Terceiros; deste segue com o azimute de 87°2T30" e distância 22,515m, confrontando com área de propriedade de terceiros, até o Vértice V-02 de Coordenadas UTM : E=709.872,4193 e N=8.812.012,3394; deste segue com azimute de 83°39 , 28" e distância ll,064m, confrontando com a área de propriedade de terceiros, chega-se ao Vértice V-03 de Coordenada UTM : E=709.883,4160 e N=8.812.013,5616; deste segue com azimute de 171°35 , 24" e distância 29,133m, confrontando com o Hospital Nossa Senhora da Boa Hora, até o Vértice V-04 de Coordenada UTM: E=709.887,6768 e N = 8.811.984,7418 com o azimute de 262°12 , 33" e distância 33,401m, confrontando com o antigo Trapiche até o Vértice V-05 de Coordenada UTM : E=709.854,5842 e N=8.811.980,2141; deste segue com azimute de 351°28 , 58" e distância 31,434m, confrontando com a Rua Quintino Bocaiúva, até o Vértice inicial V-01 fechando-se deste modo a poligonal que perfaz uma Área de 1.004,25m 2 e perímetro de 127,547m.
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