Decreto Estadual de Sergipe nº 26891, de 23 de fevereiro de 2010

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°SÇ^SJ DE J% DEf^^€JR0DE2OlO Estabelece, excepcionalmente, a obrigatoriedade de entrega da Declaração de Informações do Contribuinte - DIC, pelos contribuintes do ICMS enquadrados no Simples Nacional, em relação aos fatos geradores ocorridos de I o de janeiro a 31 de dezembro de 2009. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual, DECRETA : Art. I o O contribuinte enquadrado no Simples Nacional dentro do subi imit e estadual, em relação aos fatos geradores ocorridos de I o de janeiro a 31 de dezembro de 2009, fica obrigado em caráter excepcional, a entregar a Declaração de Informações do Contribuinte - DIC, no modelo simplificado, nos termos dos arts. 454 a 456 e 459 a 460 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002.