Decreto Estadual de Sergipe nº 26883, de 18 de fevereiro de 2010

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° âC ZZ3 DE J i DE F^l/^ R6J^0DE 2010

Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, o imóvel localizado na Rodovia SE-290 - Zona Rural, no Município de Itabaianinha, neste Estado, para implantação de um Centro Empresarial Integrado, no âmbito do Programa Sergipe Cidades, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual, com base na Lei 6.130, de 02 de abril de 2007; de acordo com o Decreto-Lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis (Federais) n°s 2.786, de 21 de maio de 1956, e 6.602, de 07 de dezembro de 1978; e com observância ao que prescreve o art. 5 o , inciso XXIV, da Constituição Federal, Considerando a necessidade de promover a estruturação urbana no âmbito municipal e territorial, bem como introduzir o desenvolvimento da atividade econômica do Estado, buscando apoiar a vocação natural de cada território; Considerando que o Programa Sergipe Cidades objetiva a implantação de projetos habitacionais, de estruturação urbana e rural, de desenvolvimento social e econômico e de fortalecimento institucional dos municípios; Considerando, por fim, a utilidade pública decorrente dos benefícios que devem resultar da utilização desse imóvel, DECRETA : Art. I o Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, o imóvel localizado na Rodovia SE-290 — Zona Rural, no Município de Itabaianinha, neste Estado, medindo GOVERNO DE SERGIPE - DECRETON° S^??ê DE 13. DE fCVeqejRO DE 2010 aproximadamente 546,84m 2 (quinhentos e quarenta e seis vírgula oitenta e quatro metros quadrados), com a seguinte descrição: