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Sergipe

Decreto Estadual de Sergipe nº 26866, de 19 de fevereiro de 2010

Nº 26866/2010

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Art. 2. Art. 3.
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GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°â,GXéÇ DE 03 DE f"é^fcmO DE 2010

Prorroga o Decreto n°. 26.067, de 14 de abril de 2009, da Secretaria de Estado da Administração, que constitui comissão Especial de Coordenação de Concurso Público para preenchimento de vagas do Quadro de Pessoal do DETRAN, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII, e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n°. 6.130, de 02 de abril de 2007; em face do disposto na Lei Complementar (Federal) n°. 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e tendo em vista o que dispõe o Decreto n°. 24.571, de 31 de julho de 2007, DEC RE TA: Art. I o Fica prorrogado até a homologação do certame, o prazo de vigência do Decreto n°. 26.067, de 14 de abril de 2009, da Secretaria de Estado da Administração, que constitui comissão Especial de Coordenação de Concurso Público para preenchimento de vagas do Quadro de Pessoal do DETRAN.

Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de dezembro de 2009.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 0$ deJk$$^Uu^ de 2010; 189° da Independência e 122° da República. ^ MARCELO DÉDA CHAGAS GO VEREADOR ISO ESTADO Teles Prado da Administração Jorge Araújo Secretário dei Estado de Governo PRORROGA/022010

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