Decreto Estadual de Sergipe nº 26818, de 4 de fevereiro de 2010

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°%e^l% DE J g DE JXZCMbRO DE 2009

Homologa a Portaria n°. 422/2009, de 07 dc dezembro de 2009, da Fundação Renascer dti listado de Sergipe, que prorroga o prazo de vigência da constitui Comissão Permanente d Sindicância Administrativa, e dá ouira$ providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso daÁ atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, dii Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n°. 6.130, de 02 dc abril dc 2007; na conformidade da Lei n°. 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto do^ Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); observado o disposto na I.e Complementar (.Federal) n°. 10!, dc 04 de maio de 2000 (Lei dc Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n°. 24.571, de 3 1 dc julho de 2007 ^ o Decreto 24.799 de 01 de novembro de 2007, DECRETA: Art. I o Fica homologada a Portaria n°. 422/2009, de 07 de dezembro de 2009, da Fundação Renascer do Estado de Sergipe, que prorroga por mais 00 (seis) meses o prazo de vigência da Comissão Permanente de Sindicância Administrativa.