Decreto Estadual de Sergipe nº 26804, de 28 de dezembro de 2009

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°Jé-20^ DE 33 DE PéZ6/K6HC DE 2009

Altera dispositivos da Tabela II do Anexo I e do Anexo II, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, no tocante à prorrogação de benefícios fiscais. atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; Considerando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 dc dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — ICMS; Considerando, o disposto no Convênio ICMS n° 119, de 11 de dezembro de 2009, DECRETA : Art. I o Fica alterado o inciso I do "caput" do art. 57 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação: " / - a partir de 01.05.90 até 31.01.2010, às empresas produtoras de discos fonográficos e de outros suportes cont sons gravados, relativamente ao valor dos direitos autorais artísticos e conexos, observado o disposto nos §§ I o , 2 o , 3 o e 4 o deste artigo, comprovadamente pagos aos autores e artistas nacionais ou a empresas que (Convênios ICMS 23/90, 99/90, 22/91, 80/91, 148/92, 124/93, 10/94, 121/95, 20/97, 48/97, 67/97, 85/97, 30/98, 61/99, 90/99, 84/00, 51/01, 83/01, 118/03, 40/04, 139/04 e 119/09)" (NR)