Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 26802, de 28 de dezembro de 2009
Nº 26802/2009
Art. 708.
Fica atribuída ao importador, ao adquirente ou ao destinatário a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido pelas entradas e pelas saídas subsequentes, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, na en tr adã n o Estado de Sergipe, real o u simbólica, de:
Itrigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, com origem do exterior ou de estados nai GOVERNO DE SERGIPE ^ DECRETO N° 3,Ç802 DE â3 DE DéZWbfsO DE 2009 signatários do Protocolo ICMS n.° 46/00, de 15 de dezembro de 2000;
IItrigo em grão, adquirido diretamente junto a produtor localizado em Estado signatário do referido protocolo, § I o Nas aquisições de farinha de trigo ou de mistura de farinha de trigo efetuadas em Unidades da Federação signatárias do Protocolo ICMS n° 46/00 caberá ao contribuinte remetente a responsabilidade pelo recolhimento, em favor deste Estado, da parcela do imposto devido pelo contribuinte adquirente, relativo às saídas subseqüentes dos produtos referidos no "caput" deste artigo.
§ 2ºPara efeitos desta seção, considera-se mistura de farinha de trigo o produto cuja composição final possua, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de farinha de trigo.
§ 3ºO recolhimento do imposto de que trata esta seção alcança a saída dos produtos elaborados pelos estabelecimentos industriais de panificação, massas alimentícias, biscoito e bolachas, bolos, pães e outros derivados da farinha de trigo. Subseção II Do Cálculo do Imposto Retido
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°fá%Oâ DE,Zg DE peZfMMQDE 2009
Altera a Seção X do Capítulo 1 do Título IV do Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; Considerando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; e Considerando o disposto no Protocolo ICMS n° 184, de 11 de dezembro de 2009, DECRETA : Art. I o A Seção X do Capítulo I do Título IV do Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: "Seção X Da Substituição Tributária nas Operações com Trigo em Grão, Farinha de Trigo e Mistura de Farinha de Trigo (Protocolo ICMS 46/00 e 184/09) Subseção I Da Responsabilidade
Art. 709.
Na cobrança do ICMS, a carga tributária será decorrente da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da operação, excluída a parcela do imposto: 1-33% (trinta e três por cento) nas operações com trigo em grão;
II30% (trinta por cento) nas operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo.
Art. 709-A.
A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária prevista no art. 708, é o montante formado pelo valor total de aquisição ou recebimento da )f x t GOVERNO DE SERGIPE J DECRETO N° IG$Oã D E 33 D^pC^Mô^O DE 2009 mercadoria, adicionado do valor dos impostos, aí incluído o próprio ICMS, das contribuições e de todas as despesas cobradas ou debitadas ao destinatário, até o momento do ingresso no estabelecimento adquirente, acrescido, ainda, do valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais:
Ina importação do trigo em grão do exterior e nas aquisições de Unidades da Federação não signatárias do Protocolo ICMS 46/00, bem como na aquisição interestadual efetuada diretamente a produtor localizado em Unidades da Federação signatária do referido protocolo:
a)94,12% (noventa e quatro inteiros e doze centésimos por cento), quando oriundas do exterior, aplicando-se sobre o montante final obtido a alíquota de 17% (dezessetepor cento);
b)70,83% (setenta inteiros e oitenta e três centésimos por cento), quando oriundas de Unidades da Federação com alíquota interestadual de 12% (doze por cento), aplicando-se sobre o montante final obtido a alíquota de 17% (dezessete por cento);
c)80,53% (oitenta inteiros e cinqüenta e três centésimos por cento), quando oriundas de Unidade da Federação com alíquota interestadual de 7% (sete por cento), aplicando-se sobre o montante final obtido a alíquota de 17% (dezessete por cento).
IInas operações com farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo oriundas do exterior e de Unidades da Federação não signatárias do Protocolo ICMS 46/00:
a)76,48% (setenta e seis inteiros é quarenta e oito centésimos por cento), quando oriundas do exterior, aplicando-se sobre o montante final obtido a alíquota de 17% (dezessete por cento);
b)55,30% (cinqüenta e cinco inteiros e trinta centésimos por cento), quando oriundas de Unidade da Federação com alíquota interestadual de 12 % (doze cor GOVERNO DE SERGIPE ^ DECRETO N°âC 202 D E 9L5 BEpcztMaao DE 2009 cento), aplicando-se sobre o montante final obtido a alíquota de 17% (dezessete por cento);
c)64,13% (sessenta e quatro inteiros e treze centésimos por cento), quando oriundas de Unidade da Federação com alíquota interestadual de 7% (sete por cento), aplicando-se sobre o montante final obtido a alíquota de 17% (dezessete por cento). § I o Os percentuais estabelecidos na alínea "a" dos incisos I e II do "caput" já levam em consideração a inclusão do próprio imposto.
§ 2ºO valor do imposto cobrado nos termos deste artigo, exceto na importação do exterior de trigo em grão, não poderá ser inferior ao valor de referência do imposto, estabelecido nos termos do § 6 o do art. 684 deste Regulamento, através de Ato COTEPE/ICMS publicado no Diário Oficial da União.
§ 3ºO Estado do Ceará fica responsável pela comunicação à Secretaria Executiva do CONFAZ do valor de referência estabelecido nos termos do § I o deste artigo, que deverá ser informado até o dia 10 (dez) de cada mês, devendo ser publicado até o dia 20 (vinte) de cada mês, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da publicação.
§ 4ºOs valores de referência publicados nos termos do § 2 o deste artigo permanecerão em vigor até o mês em que ocorra nova alteração.
§ 5ºPara efeitos de apuração do imposto a recolher, deverá ser levado em consideração o valor do imposto destacado no documento fiscal relativo à aquisição interestadual.
§ 6ºQuando o contribuinte sergipano remeter trigo em grão para moagem em estado não signatário do Protocolo ICMS 46/00, a cobrança do ICMS, nos termos desta sejcão, TGOVERNO DE SERGIPE J DECRETO N° êC $02 D E â3 DE PíZCm%O DE 2009 deverá ser feita sobre a farinha de trigo por ocasião do retorno real ou simbólico, observando-se o que segue:
Io recolhimento do imposto deve ocorrer por ocasião da passagem da farinha de trigo resultante da moagem pela I a (primeira) repartição fiscal de entrada no Estado de Sergipe;
IInão passando a mercadoria por qualquer repartição fiscal deste Estado, o adquirente deve solicitar a etiquetagem da Nota Fiscal no CE AC do seu domicílio fiscal, no prazo de 08 (oito) dias, contado da data da saída da mercadoria ou, na falta desta, da data da emissão da respectiva Nota Fiscal;
IIIdeve ser utilizada a base de cálculo prevista no inciso II do "caput", observando-se o disposto no § I o deste artigo.
§ 7ºConsidera-se, para efeito da carga tributária de que trata esta seção, que o processo de moagem do trigo em grão resulta em um percentual de obtenção, em volume, de 75% (setenta e cinco por cento) de farinha de trigo.
§ 8ºA sistemática de tributação de que trata esta seção não alcança o percentual restante de 25% (vinte e cinco por cento) relativo ao farelo resultante da moagem do trigo em grão.
Art. 710.
REVOGADO. Subseção III Do Recolhimento, do Ressarcimento e do Repasse
Art. 711.
Nas saídas de trigo em grão destinadas a contribuinte localizado em estado signatário do Protocolo ICMS 46/00, o ICMS calculado nos termos desta seção deverá ser recolhido para o Estado de domicilio do adquirente, observado o disposto no parágrafo único do art. 719-A. GOVERNO DE SERGIPE u DECRETO N°ÍCSOa D E a 3 DfcpeaefiibRO D E 2009 § I o O recolhimento do ICMS em favor do Estado destinatário deverá ser feito através de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, no momento da saída da mercadoria, devendo uma via desse documento acompanhar o trânsito até o destino.
§ 2ºCaso o remetente esteja inscrito no Estado de destino como contribuinte substituto, o recolhimento de que trata o § I o poderá ser efetuado até o 10° (décimo) dia do mês subseqüente ao da saída.
§ 3ºO disposto neste artigo não se aplica na hipótese de remessa para industrialização, ressalvada a incidência do imposto quanto ao valor adicionado nesse processo, devendo ser recolhido antecipadamente à Unidade da Federação do estabelecimento moageiro, conforme legislação do mesmo.
Art. 712.
Nas saídas interestaduais realizadas por estabelecimento moageiro ou suas filiais atacadistas, o remetente deverá apresentar à Gerência Regionat-Leste de Grupos Especiais - GERGRUP, da SEFAZ/SE, a relação das respectivas notas fiscais, para efeito de ressarcimento do ICMS, conforme estabelecido nos arts. 118 a 129 deste Regulamento, ficando condicionado o ressarcimento à comprovação da saída das respectivas mercadorias do Estado de Sergipe no sistema corporativo do fisco, ou na ausência desse registro, por outro meio de prova apresentado pelo contribuinte.
Art. 713.
Nas operações realizadas por unidades moageiras ou suas filiais atacadistas com farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo, de sua produção, tributadas na forma desta seção, destinadas a outra unidade federada signatária do Protocolo ICMS 46/00, o valor correspondente a 60% (sessenta por cento) do valor do ICMS, cobrado nos termos desta seção, deverá ser repassado em favor do Estado destinatário da mercadoria, no prazo estabelecido no art. 711. § I o O cálculo do imposto a ser repassado deve ser feito com base na média aritmética ponderada dos valores do imposto efetivamente devido ao Estado de Sergipe, apurados rada f GOVERNO DE SERGIPE / DECRETO N°â C %OZ DE â3 DE pezé-/timo DE 2009 nas aquisições de trigo em grão oriundas do exterior, de estado não signatário ou de produtor localizado em estado signatário, observado o disposto no § 5 o do art. 709-A ocorridas no mês anterior mais recente em relação à respectiva operação interestadual.
§ 2ºRelativamente ao disposto no § I o , a média ponderada ali mencionada deve ser determinada multiplicando-se a quantidade de cada aquisição do produto efetuada no mês anterior à remessa pelo seu respectivo valor unitário, somando-se os respectivos resultados e dividindo-se o total obtido pelo somatório das quantidades relativas às mencionadas aquisições.
Art. 714.
imposto deve ser pago por ocasião da efetiva entrega da mercadoria importada do exterior ou por ocasião da passagem na primeira repartição fiscal de entrada no Estado ou no prazo estabelecido em Ato do Secretário de Estado da Fazenda. § I o Tratando-se de unidade moageiro, o pagamento do imposto nas aquisições de trigo em grão poderá ser efetuado até o 10° (décimo) dia do segundo mês subseqüente ao da efetiva entrega da mercadoria importada do exterior ou da passagem na primeira repartição fiscal de entrada no estado, caso o contribuinte esteja adimplente com suas obrigações tributárias.
§ 2ºO recolhimento do imposto que couber ao Estado de Sergipe é realizado em qualquer banco oficial ou privado, desde que o depósito seja feito na Conta Única do Tesouro do Estado, existente no Banco do Estado de Sergipe S/A - BANESE, Conta n.°400-315-5.
Art. 715.
Nas aquisições de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo o imposto, observado o disposto no § 2 o do art. 714, deve ser pago:
Iquando proveniente do exterior:
a)por ocasião desembaraço aduaneiro; GOVERNO DE SERGIPE ° DECRETO N°âC-802 D E A3 DE ptaeMbfKO DE 2009
b)no 5 o (quinto) dia útil do sexto mês subseqüente àquele em que tenha sido realizado o referido desembaraço, para a empresa enquadrada no PSDI.
IIquando proveniente de outra unidade federada não signatária do Protocolo ICMS n° 46/00, quando da passagem na primeira repartição fiscal de entrada no Estado de Sergipe ou no prazo estabelecido em Ato do Secretário de Estado da Fazenda.
Art. 716.
Nas saídas interestaduais de farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo destinadas a Unidades da Federação signatárias do Protocolo ICMS n° 46/00, com exceção das saídas praticadas pelas unidades moageiras ou suas filiais atacadistas, de mercadorias por elas produzidas, o pagamento do ICMS à unidade federada destinatária será exigido no momento da saída da mercadoria em valor correspondente a 60% (sessenta por cento) do valor de referência previsto no § 2 o do art. 709-A.
Parágrafo únicoOs estabelecimentos que realizarem as operações previstas neste artigo devem solicitar, na forma estabelecida nos arts. 118 a 129 deste Regulamento, o ressarcimento do ICMS recolhido através de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE em favor da unidade federada de destino, limitado ao valor efetivamente recolhido ao Estado de Sergipe.
Art. 717.
correndo o recolhimento do imposto na forma estabelecida nesta seção, fica dispensado qualquer pagamento adicional nas operações subseqüentes realizadas com trigo em grão, farinha de trigo, suas misturas e dos produtos derivados da farinha de trigo, tais como massas alimentícias, biscoito, bolachas, bolos pães e outros derivados.
Art. 718.
Constitui crédito tributário do Estado de Sergipe, o imposto retido que deveria ter sido repassado, em seu favor, bem como a atualização monetária e demais acréscimos legais e moratõrios. GOVERNO DE SERGIPE J DECRETO N°âC?OZ D E â 3 D E pCZfMeqo DE 2009 Subseção IV Do Destaque do ICMS e do Crédito Fiscal
Art. 719.
Na cobrança do ICMS na forma prevista nesta seção não será admitida a utilização de qualquer crédito fiscal, com exceção do destacado no documento fiscal de aquisição interestadual de trigo em grão, farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo e do referente à aquisição de bens do ativo imobilizado, que deverá ser apropriado na forma da legislação estadual.
Art. 719-A.
Nas saídas internas e interestaduais de trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo para Estados signatários do Protocolo ICMS 46/00, o ICMS não deverá ser destacado no documento fiscal que acobertar a respectiva operação.
Parágrafo únicoO disposto nesta neste artigo não se aplica às operações interestaduais com trigo em grão efetuadas por produtor localizado neste Estado, hipótese em que o valor da operação própria será tributada pela alíquota de 12% (doze por cento) e a substituição tributária nos termos desta seção será de responsabilidade do destinatário.
Art. 719-B.
Nas saídas de massas e biscoitos derivados da farinha de trigo realizadas por estabelecimento industrial e suas filiais, bem como nas saídas subseqüentes, não deve ser exigido o pagamento do ICMS, devendo, nas Notas Fiscais referentes às mencionadas operações ser destacado o ICMS com base no valor da operação, exclusivamente para fins de crédito do adquirente, quando localizado em outra Unidade da Federação, limitado a uma carga tributária correspondente a 12% (doze por cento).
Parágrafo únicoRelativamente às empresas incentivadas pelo Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial — PSDI, deve ser observado o seguinte:
Io imposto devido deve ser apurado mediante, o — — r GOVERNO DE SERGIPE ^ ^ DECRETO N° âC$Vã D E Í3 DE pfeÜljBPiO DE 2009 às operações internas deve ser aplicado percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor total das operações ocorridas no período, devendo o mesmo ser lançado no livro Registro de Apuração do ICMS no campo "Outros Débitos".
Art. 719-C.
Em decorrência do disposto no art 717, as subsequentes saídas internas de produtos derivados de farinha de trigo, produzidas e adquiridas de estabelecimentos industriais localizados em território sergipano, ficam dispensadas de qualquer pagamento adicional de imposto, não devendo este ser destacado na Nota Fiscal que acobertar a respectiva operação.
Art. 719-D.
Ato do Secretário de Estado da Fazenda deve dispor quanto ao valor a ser utilizado a título de crédito fiscal e de ressarcimento, e suas formas de utilização, inclusive pelos contribuintes enquadrados no PSDI. Subseção V Do Relatório
Art. 719-E.
Nas operações interestaduais, o estabelecimento moageiro ou suas filiais atacadistas, remetente de trigo em grão, farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo, deve enviar relatório em meio eletrônico conforme Anexo LVII deste Regulamento, à Gerência Regional-Leste de Grupos Especiais - GERGRUP, da SEFAZ/SE, até o 10° (décimo) dia do mês subsequente à remessa. Subseção VI Das demais Disposições
Art. 719-F.
As Secretarias de Fazenda, Finanças, Tributação ou Receita dos Estados signatários do Protocolo ICMS 46/00 exercerão, na defesa de seus interesses, fiscalização nas empresas que se relacionarem com as disposições contidas no referido protocolo, com a finalidade de verificarem a exatidão dos valores das operações e fos recolhimentos realizados. GOVERNO DE SERGIPE ^ ^ DECRETO N°JC$Oâ DE íõ DE J)eZéWÔMDE 2009
Art. 720.
s estabelecimentos moageiros estabelecidos no Estado de Sergipe devem informar, conforme dispuser ato do Secretario de Estado da Fazenda, a quantidade de trigo importado, bem como a composição de sua base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS. " (NR)
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de I o de janeiro de 2010.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju,c5^ de dWet U gK^ 1 - de 2009; 188° da Independência e 121° da República. $ /áÊLff%LDO cT0fàAS sSf^ ( GOVERNADOR DO ESTADO, (ERCÍCIO e Vieira da Silva de Justado da Fazenda oqge Jíraujo Secretário de EÍtado de Governo ALTERA/460401 10