Decreto Estadual de Sergipe nº 26791, de 22 de dezembro de 2009

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°Jg:ftl DEJ ^ DEfieoCeMQ$O DE 2009

Acrescenta os incisos VI e VII ao § 2 o do art. 785 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; Considerando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; e Considerando, a implantação da Nota Fiscal Eletrônica, implicando dessa forma na emissão automática da cobrança antecipada sem encerramento da fase de tributação, DECRETA : Art. I o Ficam acrescentados os incisos VI e VII ao § 2 o do art. 785, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, com a seguinte redação: "Art 785. ...