Decreto Estadual de Sergipe nº 26766, de 15 de dezembro de 2009

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° J^- ¥6C DE dl DE peZfflôfloDE 2009

Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, o imóvel localizado no Município de Riachão do Dantas, no Estado de Sergipe, e dá providências correlatas. atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual, com base na Lei 6.130, de 02 de abril de 2007; de acordo com o Decreto-Lci Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis (Federais) n°s 2.786, de 21 de maio de 1956, e 6.602, de 07 de dezembro de 1978; c com observância ao que prescreve o art. 5 o , inciso XXIV, da Constituição Federal, Considerando a necessidade de promover a estruturação urbana no âmbito municipal e territorial, bcm como introduzir o desenvolvimento da atividade econômica do Estado, buscando apoiar a vocação natural de cada território; Considerando que o Programa Sergipe Cidades vem contribuir para o atendimento das necessidades anteriormente abordadas, mediante a implantação de projetos habitacionais, dc estruturação urbana e rural, de desenvolvimento social e econômico e de fortalecimento institucional dos municípios, interiorizando a promoção social e o desenvolvimento econômico, sustentável e participativo; Considerando, por fim, a Utilidade Pública decorrente dos benefícios que devem resultar da utilização desse imóvel, DECRETA : Art. I o Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, o imóvel localizado na Avenida Santo Antônio, s/n, Povoado Tanque Novo, no Município de Riachão do Dantas, neste Estado, medindo aproximadamente 382,560m 2 (trezentos e oitenta e dois vírgula quinhentos e sessenta metros quadrados), com a seguinte descrição: composta por 04 Vértices, dispostos na seguinte ordem: O Vértice Inicial