Decreto Estadual de Sergipe nº 26732, de 7 de dezembro de 2009

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO A % %3â DE 0/f DE PésCeMfflOVF, 2009

Homologa a Portaria n°. 651, de 09 de novembro de 2009, do Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe - DETRAN/SE, que prorroga a Comissão de Sindicância Administrativa para apuração de denúncias de irregularidades administrativas constatadas e que venham a ser constatadas na área de jurisdição deste Departamento, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII, e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n°. 6.130, de 02 de abril de 2007; em face do disposto na Lei Complementar (Federal) n°. 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e tendo em vista o que dispõe o Decreto n°. 24.571, de 31 de julho de 2007, DECRETA: Art. I o Fica homologada a Portaria n°. 651, de 09 de novembro de 2009, do Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe - DETRAN/SE, que prorroga por mais 01 (um) ano a Comissão de Sindicância Administrativa para apuração de denúncias de irregularidades administrativas constatadas e que venham a ser constatadas na área de jurisdição deste Departamento.