Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 26696, de 1 de dezembro de 2009
Nº 26696/2009
a AI GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° JG 63 € DE âC DE N0V6MSW DE 2009
Homologa a Portaria n°. 407/2009, de 23 de novembro de 2009, da Fundação Renascer do Estado de Sergipe, que prorroga o prazo de vigência da Portaria n°. 38/2007, de 05 de março de 2007, que constitui Comissão Fspecial de Trabalho de Licitação, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII c XXL da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n°. 6.1 30, dc 02 dc abril de 2007; na conformidade da Lei n°. 2.148, de 2 1 de dezembro dc 1977 (I statuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); observado o disposto na 1 ci Complementar (Federal) n°. 101, de 04 de maio de 2000 (Lei dc Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n°. 24.571, de 31 de julho dc 2007 e o Decreto 24.799 de 01 de novembro de 2007, D EC RE TA: Art. I o Fica homologada a Portaria n°. 407/2009, de 23 dc novembro de 2009, da Fundação Renascer do Estado dc Sergipe, que prorroga por maís 01 (um) ano o prazo de vigência da Portaria n°. 38/2007, dc 05 de marco dc 2007, que constitui Comissão FIspecial de Trabalho de Licitação.