Decreto Estadual de Sergipe nº 26681, de 26 de novembro de 2009

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° àç. GU D E d^ DE VOVCMbftc DE 2009

Prorroga prazo de vigência do Decreto n". 24.826, de 20 de novembro de 2007, da Secretaria de listado da Administração, que constitui Comissão Especial Mista dc Licitação do Programa Nacional de Desenvolvimento dos Recursos Hídricos - PRÓ-ÁGUA NACIONAL, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, Vil, e XXI, da Constituição Lsiadual; de acordo com o disposto na Lei n°. 6.130, de 02 de abril de 2007; cm lace do disposto na Lei Complementar (Federal) n°. 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e tendo em vista o que dispõe o Decreto n°. 24.57 1. dc 3 I de julho de 2007, DECRETA: Art. I o Fica prorrogado por mais 06 (seis) meses o Decreto n°. 24.826. dc Comissão Especial Mista de Licitação do Programa Nacional de Desenvolvimento dos Recursos Hídricos PRÓ-ÁGUA NACIONAL. Art . 2" Este Decreto entra cm vigor na data de .tua publicação, produzindo seus eleitos a partir dc 21 dc novembro de 2009.