Decreto Estadual de Sergipe nº 26647, de 17 de novembro de 2009

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°oZC €$ ¥ DE iC DE VOUChiBRÜ DE 2009

Torna sem efeito o Decreto n° 26.471, de 24 de setembro de 2009, que revoga o Decreto n° 25.816, de 12 de dezembro de 2008, que declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, imóvel de propriedade particular compreendendo terreno e edificações, localizado na Praça José Durval Matos, n° 20, na Cidade Carira, Estado de Sergipe, medindo 2.378,00 rn 2 , registrado sob n° 15.716, para implantação do Pólo da Universidade Aberta do Brasil - UAB. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 6.130, de 02 de abril de 2007; e considerando haver necessidade de modificação de normas, para atender o interesse do serviço e a conveniência da Administração Estadual, DECRETA: Art. I o Fica sem efeito o Decreto n° 26.471, de 24 de setembro de 2009, publicado no Diário Oficial do Estado, do dia 25 dos mesmos mês e ano, que revoga o Decreto n° 25.816, de 12 de dezembro de 2008, que declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, imóvel de propriedade particular compreendendo terreno e edificações, localizado na Praça José Durval Matos, n° 20, na Cidade Carira, Estado de Sergipe, medindo 2.378,00 m 2 , registrado sob n° 15.716, para implantação do Pólo da Universidade Aberta do Brasil - UAB.