Decreto Estadual de Sergipe nº 26621, de 12 de novembro de 2009

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°J^ Ç3i DE^ i DE M0v/CMB^(?DE2009 Regulamenta o art. 12, da Lei n° 6.613, de 18 de junho de 2009, que dispõe sobre a constituição de Quadro Específico de Pessoal, de Natureza Provisória e em Extinção, composto pelos servidores titulares de cargo de provimento efetivo ou ocupantes de emprego público, das Unidades Assistenciais da Secretaria de Estado da Saúde - SES, disponibilizados para as Fundações instituídas pelas Leis n°s 6.346, 6.347 e 6.348, todas de correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto no art. 15, da Lei n° 6.613, de 18 de julho de 2009, Considerando que, nos termos do art. 15 da Lei n° 6.613, de 18 de julho de 2009, compete ao Governador do Estado, através de decreto, regulamentar as gratificações de que trata o art. 12 do citado diploma legal; Considerando que, com a necessidade de lotação dos servidores componentes do Quadro Específico nas Fundações Estaduais criadas pelas Leis n°s 6.346, 6.347 e 6.348, todas de 02 de janeiro de 2008, faz-se necessária a regulamentação das gratificações a serem pagas aos servidores objeto desta legislação, DECRETA : Art. I o As gratificações instituídas na forma do disposto no art. servidores que comporão o Quadro Específico de natureza provisória e em extinção criado pela referida Lei, obedecidos os requisitos deste Decreto.