Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 26613, de 13 de novembro de 2009
Nº 26613/2009
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°"ã^ad DE 03 DE NW€Mb%0 DE 2009
Transforma em Colégio Estadual "Abelardo Barreto do Rosário", a Escola Estadual do mesmo nome, no Município de Lagarto - Sergipe. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; e de acordo com o disposto na Lei n° 6.130, de 02 de abril de 2007, conforme disposições da Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, DECRETA: Art. I o . Fica transformada em Colégio Estadual "Abelardo Barreto do Rosário", para o Ensino Fundamental e Ensino Médio, a Escola Estadual do mesmo nome, no Município de Lagarto - Sergipe.
Art. 2.
As despesas decorrentes do Ensino Fundamental e Ensino Médio, de que trata este Decreto, devem correr por conta dos recursos do Orçamento do Estado.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do ano letivo de 2003.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, OS deo^^wi w de 2009; 188° da Independência e 121° da República. US SILVA DO ESTADO, CÍCIO l ^ iJbsé Fernandes de Lima Secr%tárw de Estado dq/Educação Jargej Araújo Secretário ne Estado de Governo JRNC.