Decreto Estadual de Sergipe nº 26603, de 6 de novembro de 2009

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°AC 60õ D E Ofr DE rSOVeMBflO DE 2009

Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; Considerando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; e Considerando, o disposto no Ajuste SINIEF n° 11, de 25 de setembro de 2009, DECRETA : Art. I o Fica alterada a alínea "c" do inciso IV do art. 194, do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passa a ter a seguinte redação: "c) o código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado — NCM/SH, nas operações realizadas por estabelecimento industrial ou a ele equiparado, nos termos da legislação federal, e nas operações de comércio exterior." (NR)